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Sábado, 4 de Dezembro de 2010

CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS

 

O Código dos Contratos Públicos, em vigor desde o dia 30 de Julho de 2008, estabelece o regime aplicável à contratação pública.

 

Objectivos do Código:

  • maior eficiência na contratação pública,
  • desburocratização,
  • simplificação da tramitação,
  • redução dos prazos procedimentais,
  • garantia de maior rigor no acompanhamento e monitorização da contratação pública,
  • controlo da despesa pública.

Documentos:

Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro, que aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro, que estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção.

Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.

 

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publicado por egascoelho às 21:33
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